Tag: STJ
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Marcello Perino avalia julgamento do STJ sobre planos privados de dirigentes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando destinados apenas a dirigentes. Segundo o advogado Marcello do Amaral Perino, o entendimento reforça que esses benefícios não possuem natureza salarial e amplia a segurança jurídica para as empresas.
STJ consolida teses sobre provas digitais e reforça ilegalidade de acesso a celular sem ordem judicial
O STJ ampliou entendimentos sobre provas digitais ao reafirmar que o acesso a dados de celular sem autorização judicial é ilegal, salvo consentimento do usuário, e que decisões de quebra de sigilo não precisam de limite temporal específico. As teses fortalecem a proteção à privacidade e orientam a atuação no ambiente digital.
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título na usucapião ordinária, desde que demonstre a intenção de transferência do imóvel, ampliando a interpretação do requisito legal e favorecendo o reconhecimento do direito de propriedade.
STJ vai decidir se falta de intérprete para réu com deficiência anula processo
O STJ analisará, em recurso repetitivo, se a falta de intérprete qualificado para réu com deficiência compromete o direito de defesa e gera nulidade do processo. A decisão deverá uniformizar o entendimento sobre acessibilidade nos atos processuais em todo o país.
STJ mantém falta grave por posse de maconha em presídio, apesar de descriminalização para uso pessoal
O STJ decidiu que a descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não impede a aplicação de sanção disciplinar a presos flagrados com a substância. Para a Corte, a conduta continua sendo considerada falta grave no contexto da execução penal, devido às regras específicas de disciplina do sistema prisional.
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