Tag: STJ
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Lei Maria da Penha garante plena capacidade postulatória ao advogado da vítima
O STJ reconheceu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha confere ao advogado da vítima capacidade postulatória plena, permitindo atuação em todos os atos processuais sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão reforça a autonomia processual da vítima e garante ampla proteção jurídica em casos de violência doméstica e feminicídio.
TJ-SP manda recalcular cláusula penal em contrato entre Palmeiras e Samsung
O STJ determinou que a multa contratual do Palmeiras em rescisão com a Samsung seja recalculada com base na equidade, considerando fatores como culpa, finalidade do contrato e situação econômica das partes, em vez de apenas proporcional ao tempo de inadimplemento. O caso retorna ao TJ/SP para nova fixação do valor.
STJ vai fixar tese para impedir recursos contra decisões monocráticas de tribunais
O STJ vai definir, em recurso repetitivo, tese para impedir o envio de recursos especiais contra decisões monocráticas de segunda instância. A medida busca consolidar entendimento já existente e reduzir a quantidade de recursos considerados inadmissíveis, exigindo que a discussão seja esgotada previamente nos tribunais de origem.
Desembargador aponta “alucinação de inteligência” em petição e aciona OAB após citação de precedente inexistente
Desembargador do TJ/RJ extinguiu ação por inépcia após advogado citar precedente inexistente do STJ, classificando o caso como “alucinação de inteligência”. O caso foi encaminhado à OAB para apuração disciplinar.
STJ afasta obrigatoriedade do original da cédula de crédito bancário em execuções
A Quarta Turma do STJ decidiu que a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário não é obrigatória para iniciar uma execução, cabendo ao juiz avaliar a necessidade caso a caso. O tribunal considerou que cópias digitalizadas têm validade legal, em conformidade com o CPC e a Lei 11.419/2006, e que a exigência do original só se justifica se houver alegação concreta de fraude, endosso irregular ou duplicidade de execução. A decisão reforça a tramitação eletrônica, a celeridade processual e evita formalismo desnecessário.
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