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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que filhos adotivos de brasileiros nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira originária nas mesmas condições asseguradas...

STJ ainda busca consenso sobre influência da quantidade e da natureza da droga no tráfico privilegiado

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STJ decide que partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio é inválida

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STJ reconhece validade de notificação eletrônica sobre cadastro não solicitado

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao...

STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal

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