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STJ decide que longa permanência em imóvel da família não garante usucapião
A Quarta Turma do STJ afastou o reconhecimento de usucapião extraordinária de um imóvel familiar ocupado por 29 anos. O colegiado entendeu que a longa permanência no bem não é suficiente quando não há comprovação do animus domini. No caso, o imóvel integrava acervo hereditário ainda não partilhado, e outros herdeiros se opuseram à pretensão. A Corte ressaltou que a usucapião de imóvel pertencente à herança pode ser admitida em situações específicas, desde que comprovada posse exclusiva, com intenção de dono e sem oposição dos demais proprietários.
STJ apresenta decisão sobre convivência com animal após separação
A Quarta Turma do STJ garantiu a um homem o direito de continuar convivendo com a cadela criada durante a união estável com a ex-companheira. O tribunal reconheceu a copropriedade e a composse do animal, além de manter a divisão das despesas e a convivência entre os ex-companheiros. A Corte, porém, afastou a aplicação do instituto da guarda compartilhada, por entender que a questão deve ser solucionada com base no Direito das Coisas, e não nas regras do Direito de Família.
STJ afeta repetitivo para definir prazo de prescrição em ações de revisão de empréstimos com previdência privada
A Segunda Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir, no Tema 1.471, quando começa a contar o prazo prescricional para o mutuário associado ajuizar ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade fechada de previdência privada. O colegiado também determinou a suspensão dos processos que discutem a mesma questão até o julgamento definitivo do tema.
STJ define que condenação por violência doméstica basta para impor grupo reflexivo
A Sexta Turma do STJ decidiu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para justificar a participação obrigatória do agressor em grupo reflexivo como condição da suspensão condicional da pena. Segundo o tribunal, fundamentação específica é necessária apenas quando o juiz decidir afastar a medida, devendo explicar as razões pelas quais a considera inadequada ao caso concreto.
Repetitivo do STJ afasta regra do CDC e permite encerramento unilateral de conta-corrente
O STJ decidiu, no Tema 1.119 dos recursos repetitivos, que o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não impede que bancos encerrem unilateralmente contratos de conta-corrente. A medida, contudo, deve respeitar a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, além dos deveres de informação, transparência e prévia notificação do cliente.
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