Tag: STJ

Artigos exclusivos

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento, entende STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o intervalo de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não é justificativa suficiente para que o juízo exija a apresentação de um novo instrumento. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, essa exigência, quando feita de forma indiscriminada e sem justificativa concreta, torna-se mais prejudicial do que protetiva aos interesses da parte.

Devedor de pensão alimentícia não precisa de intimação pessoal para segunda execução, entende 3ª Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o devedor de pensão alimentícia não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.

A 3ª Turma do STJ reconhece cerceamento de defesa em ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando uma ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo após o autor solicitar a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios.

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define terceira turma do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é admissível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, estabelecem obrigações opostas às assumidas anteriormente e contradizem os termos da proposta original.

A 3ª Vara Criminal do TJDFT condena réu por ataque de ransomware ao STJ e BRB

Um dos réus acusados de realizar um ataque de ransomware contra o Banco de Brasília (BRB) foi condenado a 10 anos de prisão pela 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O crime ocorreu entre setembro e outubro de 2022.

Popular

Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro

Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa...

Modelo - Petição Inicial - Rito Ordinário - Novo CPC

PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO – MODELO BÁSICO –...

Modelo de Defesa de Autuação em Infração de Trânsito

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE...

Recurso Administrativo - Lei Seca - Auto de Infração de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE...

Inscreva-se

spot_imgspot_img