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STJ impede penhora e averbação de direitos aquisitivos de imóvel protegido como bem de família

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis protegidos como bem de família não podem ser objeto de penhora nem ter qualquer averbação...

Honorários advocatícios em execução extinta por prescrição devem observar o proveito econômico do executado

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STJ encaminha à PGR notícia-crime envolvendo o governador Ibaneis Rocha por suposta atuação no BRB

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STJ mantém prazo prescricional decenal em disputa sobre direitos autorais

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STJ mantém condenação da Globo por exibição de imagens de velório

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