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Artigos exclusivos
Modelo - Ação Ordinária de Correção do Saldo do FGTS - Tutela Antecipada
O processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.
Para especialista, decisão do STJ sobre recuperação judicial se reflete no mercado de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.416.296/SP, no último mês, concluiu que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005, possuem natureza extraconcursal. Ou seja, o crédito com garantia de alienação desse tipo de bem não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.
Mantida condenação de prefeito por contratação excessiva de comissionados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, enquadrado no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a imposição das sanções de multa civil e perda da função pública. O chefe do Executivo municipal editou leis municipais de sua iniciativa para ampliar de 153 para 213 o número de postos comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados.
STJ promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu a consulta pública sobre dados em formato aberto. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta Dados Abertos do STJ, que segue até o dia 20 de junho, é voltada para todos que tenham interesse em utilizar as informações disponíveis nas bases de dados da corte e objetiva ampliar a transparência.
Mantida penhora de 5% do faturamento de jornal devedor da Fazenda Nacional
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela manutenção da sentença que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal de um jornal, que deve à Fazenda Pública.