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Acesso a mensagens do WhatsApp divide turmas criminais do STJ enquanto corte prepara tese vinculante

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Parcialidade: STJ anula audiência por atuação indevida de juíza

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STJ reconhece direito de militares transgênero e proíbe desligamento com base em identidade de gênero

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STJ: ação contra administrador por ilícito exige anulação prévia da aprovação de contas

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STJ anula falta grave de preso que teve tratamento com remédio controlado interrompido

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