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Artigos exclusivos
TRF5 mantém condenação de homem por desvio de medicamentos do SUS
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um homem pelos crimes de receptação qualificada e falsidade ideológica. A decisão negou a revisão criminal que buscava desconstituir a sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE). O réu foi considerado parte de um esquema criminoso de desvio de medicamentos e materiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Médico consegue abatimento no Fies por atuação no SUS durante a pandemia de Covid-19
Um médico formado em uma universidade particular obteve uma decisão judicial favorável que resultou no abatimento do saldo devedor do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A determinação foi proferida pelo juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá (PR).
Direitos dos Indivíduos com Transtorno Afetivo Bipolar: Uma Perspectiva Legislativa e Social
O Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) é uma condição médica crônica e debilitante que afeta aproximadamente 1-2% da população mundial. Os indivíduos que vivem com transtorno afetivo bipolar frequentemente enfrentam desafios significativos em suas vidas diárias, incluindo problemas de saúde mental, dificuldades no emprego, desafios no sistema educacional e, ocasionalmente, discriminação e estigma.
TRF1 mantém decisão que obriga Poder Público a fornecer remédio a paciente do Sistema Único de Saúde – SUS
A União Federal, o estado do Piauí e o município de Teresina (PI) recorreram da decisão de primeira instância que os obrigou a fornecer gratuitamente o remédio Teriparatida (Forteo), de acordo com prescrição médica, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até nova prescrição, a 1 (uma) paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) que tem artrite reumatoide, comartrite, artrose, espondilose lombar, escólios e osteoporose.
É dever dos municípios implantar o Portal da Transparência e da União fiscalizar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância na ação civil pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que determinou à União Federal a suspensão das transferências voluntárias ao município de Vera Mendes/PI, no prazo de 60 (sessenta) dias, até que seja cumprida a ordem judicial de adequação do portal da transparência.