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Devolver de pronto dinheiro de tablet defeituoso afasta chance de dano moral
Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de reparação a título de danos morais pleiteado pelo cliente Kennedi Cardoso que comprou um tablet da marca CCE (Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S/A) nas Lojas Koerich ...
Nova versão do PJe é lançada no Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
A versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi apresentada nacionalmente na tarde de segunda-feira (19/2) no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região....
Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos
A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve decisão de 1ª Instância, que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em...
Medida Provisória que permite saque do FGTS de contas inativas está no Diário Oficial
Publicada no dia 23 deste mês, no Diário Oficial da União, a medida provisória que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por...
Saque em conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também é permitido para quem aplicou em ações
Os trabalhadores que utilizaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicar em ações da Vale ou da Petrobras, investimento permitido...