O Ministério Público Federal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma estudante de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), após a constatação de que ela ocupou, indevidamente, uma vaga destinada a candidatos negros, pardos ou indígenas, conforme previsto na Lei 12.711/2012. O acordo estabelece medidas de reparação pelos danos causados pelo uso irregular da política de ação afirmativa.
Pelo TAC, a estudante se comprometeu a pagar R$ 720 mil, quantia que será integralmente revertida ao custeio de bolsas voltadas a alunos cotistas da instituição. Além disso, ela deverá participar de um curso de letramento racial oferecido pela própria Unirio.
A aluna ingressou na graduação em 2018, por meio do Sisu, utilizando uma vaga reservada às cotas raciais. Na época, a autodeclaração era o único critério adotado, pois não havia comissão de heteroidentificação.
Depois de recomendação do MPF, a universidade instaurou procedimento administrativo para conferir o cumprimento dos requisitos das cotas, passando a adotar o critério fenotípico como parâmetro principal. O Ministério Público já havia obtido da Unirio a reposição das vagas ocupadas irregularmente. Em fevereiro de 2023, a instituição criou 15 novas vagas para candidatos pretos ou pardos no curso de Medicina, como forma de compensação.
O passo seguinte foi a definição da reparação financeira. As tratativas conduzidas pelo MPF com os 15 alunos envolvidos resultaram no primeiro acordo agora formalizado. No caso da estudante que assinou o TAC, embora ela tenha obtido decisão judicial que lhe permitiu concluir o curso e colar grau, as negociações seguiram até o estabelecimento da reparação voltada ao benefício dos estudantes cotistas da Unirio.
(Fonte: Migalhas – Com informações do MPF)
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