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PGE-MA recorre contra nomeação judicial de candidata eliminada em concurso para delegada

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A PGE-MA recorreu ao TJ-MA contra decisão que determinou a nomeação de candidata eliminada na primeira fase de concurso para delegada. O Estado sustenta a validade da cláusula de barreira prevista no edital e aponta risco de violação à isonomia entre os candidatos caso a decisão seja mantida.

Drogasil é condenada por condicionar descontos ao fornecimento de dados pessoais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-MA manteve a condenação da Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos por condicionar descontos e promoções ao fornecimento de CPF ou outros dados pessoais dos consumidores. A decisão reforça a aplicação da LGPD nas relações de consumo e a necessidade de transparência na coleta e utilização de dados.

Advogado processa banco por acusações reiteradas de litigância predatória e pede danos morais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Advogado do Maranhão processa o Banco Bradesco alegando ofensa à sua reputação por acusações reiteradas de litigância predatória em ações judiciais. Ele pede indenização por danos morais, sustentando que as imputações foram feitas sem provas e ultrapassaram os limites do direito de defesa.

STF declara inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões monocráticas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF declarou inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos (agravo interno) contra decisões monocráticas de relatores. A decisão unânime, na ADI 7692, reafirmou que tribunais estaduais não podem limitar direitos processuais garantidos pelo Código de Processo Civil, assegurando o pleno direito de recorrer e a uniformidade das normas processuais federais.

CNJ aponta esquema criminoso e abre processo contra desembargadores no Maranhão

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra sete magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão,...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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