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Drogasil é condenada por condicionar descontos ao fornecimento de dados pessoais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-MA manteve a condenação da Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos por condicionar descontos e promoções ao fornecimento de CPF ou outros dados pessoais dos consumidores. A decisão reforça a aplicação da LGPD nas relações de consumo e a necessidade de transparência na coleta e utilização de dados.

Advogado processa banco por acusações reiteradas de litigância predatória e pede danos morais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Advogado do Maranhão processa o Banco Bradesco alegando ofensa à sua reputação por acusações reiteradas de litigância predatória em ações judiciais. Ele pede indenização por danos morais, sustentando que as imputações foram feitas sem provas e ultrapassaram os limites do direito de defesa.

STF declara inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões monocráticas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF declarou inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos (agravo interno) contra decisões monocráticas de relatores. A decisão unânime, na ADI 7692, reafirmou que tribunais estaduais não podem limitar direitos processuais garantidos pelo Código de Processo Civil, assegurando o pleno direito de recorrer e a uniformidade das normas processuais federais.

CNJ aponta esquema criminoso e abre processo contra desembargadores no Maranhão

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra sete magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão,...

Candidatos negros aprovados na ampla concorrência não ocupam vagas reservadas em concursos públicos, decide CNJ

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Candidatos que se autodeclaram negros e são aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não devem ocupar as vagas destinadas às cotas raciais em...

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Golpes em aplicativos de relacionamento usam engenharia social para obter dados biométricos de vítimas

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Golpistas estão recorrendo a perfis falsos em aplicativos de relacionamento para estabelecer contato com vítimas e tentar obter imagens, vídeos e outros dados que podem ser utilizados em fraudes envolvendo identidade e biometria. A prática também levanta questões relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança digital.

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Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram recorde histórico em 2025, com 1,23 milhão de novos processos de execução de títulos extrajudiciais não fiscais, alta de aproximadamente 60% em relação a 2020. O crescimento ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias e às dificuldades de renegociação extrajudicial. Especialistas apontam fatores como excesso de crédito, juros elevados e dificuldades financeiras de consumidores, empresas e produtores rurais como elementos que contribuem para o aumento da judicialização.

MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou MC Pipokinha e outras quatro pessoas ao pagamento conjunto de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos, após um show em Corumbá que, segundo o processo, expôs adolescentes a cenas de nudez parcial e simulações de atos sexuais. A cantora deverá pagar R$ 100 mil, enquanto os demais condenados deverão desembolsar R$ 15.525 cada. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

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