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Mulher terá direito a indenização após dados serem usados em falsos anúncios de serviços sexuais
O TJ-MS manteve a condenação de uma plataforma digital ao pagamento de R$ 10 mil a uma mulher que teve seus dados pessoais e fotografias utilizados sem autorização em falsos anúncios de serviços sexuais. A Corte considerou que, após ser comunicada sobre a fraude, a empresa não adotou medidas suficientes para impedir a republicação do conteúdo.
Rede social é condenada a indenizar mulher por imagens falsas de nudez criadas com IA
TJ-MS reconheceu que a demora na remoção de conteúdo sexual falso produzido com inteligência artificial configurou falha da plataforma. A usuária receberá R$ 5 mil por danos morais.
TJ-MS mantém indenização a professora exposta por prefeito em vídeo nas redes sociais
A 5ª Câmara Cível do TJ-MS confirmou a condenação do município de Paranaíba ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma professora que teve seu nome exposto em vídeo publicado pelo então prefeito nas redes sociais. O colegiado entendeu que a divulgação pública, associada a críticas sobre atestados médicos, violou direitos da personalidade da servidora e causou prejuízos à sua honra e intimidade. A indenização fixada em primeira instância foi mantida por ser considerada proporcional ao dano sofrido.
Município deve fornecer remédio a idosa com fibromialgia
A 2ª Câmara Cível do TJ-MS determinou que o município de Fátima do Sul forneça medicamentos para uma idosa com fibromialgia, de acordo com a prescrição médica. O município terá 30 dias para executar a ação, sob pena de multa no valor de R$ 100 ao dia em caso de descumprimento.
TJMS reverte insignificância e condena réu por posse ilegal de arma
A 3ª Câmara Criminal do TJ-MS acatou parcialmente o recurso ministerial para condenar um homem pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Ele cumprirá penas de 1 ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.
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