Tag: TJ-PR

Artigos exclusivos

TJ-PR mantém indenização a guarda municipal vítima de figurinhas ofensivas no WhatsApp

O TJ-PR manteve a condenação do município de Cascavel ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma guarda municipal que teve sua imagem utilizada em figurinhas ofensivas no WhatsApp. A Justiça entendeu que houve omissão da administração pública ao permitir a circulação do conteúdo em equipamento institucional da Guarda Municipal.

TJ-PR revoga criação de núcleos especializados e medidas que poderiam gerar penduricalhos

O TJ-PR revogou a criação de núcleos especializados e benefícios a magistrados para evitar possíveis pagamentos extras e alinhar suas normas ao entendimento do STF sobre limites remuneratórios no serviço público.

Juízes sofrem ataques racistas durante transmissão oficial do TJ-PR sobre igualdade de gênero

Durante uma transmissão ao vivo do TJ-PR sobre igualdade de gênero, os magistrados Fábio Francisco Esteves e Franciele Pereira do Nascimento foram alvo de ataques racistas via chat, incluindo perfis falsos. A presidente do TJ-PR classificou os atos como crimes de racismo, imprescritíveis e inafiançáveis, e determinou investigação interna e pela Polícia Civil do Paraná. O STF e o CNJ manifestaram solidariedade às vítimas e reforçaram medidas legais e administrativas cabíveis.

TJ-PR instaura sindicância para apurar suspeita de que juiz estaria morando no exterior enquanto deveria cumprir trabalho presencial

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) instaurou uma sindicância para investigar a conduta do juiz federal Marcelo Furlanetto da Fonseca, que atua em...

Juiz autoriza jovem a retirar sobrenomes do pai após reconhecer abandono afetivo e material

A Vara de Registros Públicos de Toledo (PR) autorizou um jovem de 19 anos a excluir de seu registro civil os dois sobrenomes herdados...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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