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A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença que havia determinado a divisão proporcional dos honorários advocatícios em ação revisional de plano de saúde. O colegiado entendeu que o critério utilizado reduziu, na prática, a remuneração do advogado da parte autora para percentual inferior ao mínimo previsto no Código de Processo Civil. Com base na jurisprudência do STJ, o tribunal assegurou o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, destacando que a sucumbência recíproca não pode comprometer a autonomia e a remuneração mínima do crédito honorário.

A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a responsabilização do Município de Casa Branca após uma criança conseguir sair sozinha de uma creche municipal sem que os funcionários percebessem. O menino foi encontrado posteriormente fora da instituição, acompanhado por pessoas desconhecidas. O colegiado reconheceu a falha no dever de vigilância e fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida aos pais e à criança. A decisão foi unânime.

O TJ-SP manteve decisão que negou pedido de restituição de valores feito por concessionária contra montadora em disputa sobre impactos do PIS e da Cofins. O colegiado entendeu que não houve repasse jurídico de tributos, mas apenas formação de preço contratual, afastando restituição e reforçando a autonomia privada e a intervenção mínima nas relações empresariais.

A 5ª Vara Cível de Araçatuba condenou uma instituição de saúde a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma gestante que recebeu tratamento inadequado durante o parto. Embora a perícia tenha considerado correta a indicação da cesariana, o Judiciário entendeu que houve falha na prestação do serviço pela falta de informações adequadas e pelo tratamento desrespeitoso dispensado à paciente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um município ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma motorista que atuava em uma garagem sem banheiro feminino. Para os desembargadores, a omissão da administração pública em oferecer instalações adequadas violou a dignidade, a intimidade e a integridade moral da servidora.