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TJ-SP mantém indenização a comprador induzido por publicidade a acreditar em quintal privativo
O TJ-SP manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um comprador que adquiriu apartamento acreditando possuir quintal privativo. O tribunal entendeu que o material publicitário e o apartamento decorado induziram o consumidor a erro, embora tenha afastado o pedido de danos materiais por ausência de comprovação de desvalorização do imóvel.
Publicação sobre dívida de aluguel não gera indenização, decide Juizado de SP
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga negou pedido de danos morais apresentado por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social por cobrança de aluguel atrasado. O magistrado entendeu que a dívida era reconhecida, que a publicação não continha ofensas e que a conduta do proprietário, embora inadequada, não configurou cobrança vexatória nem ato ilícito.
Justiça confirma responsabilidade de advogado e familiar por saque indevido em ação previdenciária
O TJ-SP manteve a condenação de um advogado e de uma sobrinha por desvio de valores obtidos em ação previdenciária de pessoa incapaz, determinando ressarcimento de cerca de R$ 81 mil e indenização por danos morais de R$ 10 mil. O colegiado reconheceu responsabilidade solidária e destacou a participação do advogado na consumação da fraude.
TJ-SP mantém condenação de construtora por propaganda enganosa na venda de apartamento
O TJ-SP manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais por propaganda enganosa na venda de apartamento que indicava quintal privativo inexistente. O colegiado afastou danos materiais por ausência de comprovação de desvalorização do imóvel.
TJ-SP mantém condenação de réus por estelionato contra idoso em fraude eletrônica
O TJ-SP manteve a condenação de dois réus por estelionato contra idoso em esquema de fraude eletrônica que causou prejuízo superior a R$ 300 mil. O colegiado confirmou a pena de seis anos e três meses de reclusão, além de multa e indenização, reconhecendo que a fraude foi estruturada por meios digitais e ligações telefônicas.
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