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Mantida decisão para Estado nomear candidata aprovada ao cargo de enfermeira para Susam
Por unanimidade, foi negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, recurso interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que determinou nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira da Secretaria de Estado da Saúde.
TJAM julga inconstitucional lei municipal que proíbe exigir revalidação de diploma estrangeiro
Em decisão unânime, pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucional a Lei Municipal n.º 374, de 15 de outubro de 2019, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Iranduba, que impede a Administração Pública Municipal de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Portugal.
Desembargadores aumentam indenização à apelante por dano moral por erro médico
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal e Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente recurso de apelante em relação à sentença da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que condenou hospital a indenizá-la, por erro médico, em R$ 3 mil por dano moral, majorando o valor da indenização para R$ 50 mil.
Rejeitado recurso de seguradora em ação regressiva de indenização
Em decisão foi unânime, foi negado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), provimento ao recurso interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A contra sentença da 10.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que negou pedido em ação regressiva de indenização contra a concessionária de energia elétrica, Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
MPF denuncia desembargadora do Amazonas por venda de decisões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), acusada de venda de decisões judiciais para a facção criminosa Família do Norte (FDN). O esquema foi investigado na segunda fase da operação La Muralla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal (PF). A magistrada já é alvo de uma outra denúncia por venda de decisões, pela qual se tornou ré no STJ.