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TJDFT garante reembolso integral de passagens canceladas no prazo de arrependimento, mesmo em tarifa promocional
O TJDFT decidiu que consumidores que cancelam passagens aéreas adquiridas pela internet dentro do prazo de arrependimento têm direito ao reembolso integral em dinheiro, mesmo quando a compra é feita em tarifa promocional. O colegiado, contudo, afastou a condenação por danos morais por entender que não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial.
TJDFT confirma extinção de processo por descumprimento de determinação judicial e uso abusivo do direito de ação
O TJDFT manteve a extinção de ação ajuizada contra instituição financeira por descumprimento de ordem de emenda da petição inicial e indícios de fracionamento de demandas. O tribunal entendeu que a parte não apresentou documentos essenciais e adotou prática incompatível com os deveres de boa-fé e cooperação processual, ao propor ações semelhantes de forma repetida.
Justiça reconhece violação ao direito de imagem e condena babá por divulgação não autorizada de fotos em redes sociais
A 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou uma babá a indenizar em R$ 5 mil uma mãe e sua filha por publicar fotos das duas em redes sociais sem autorização. A Justiça reconheceu a violação ao direito de imagem e aplicou o entendimento do STJ de que a divulgação não autorizada gera dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo.
TJDFT condena plataforma de apostas por não bloquear conta de usuário com ludopatia
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação da plataforma Bullsbet à restituição de R$ 181 mil e ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a um usuário diagnosticado com ludopatia. O colegiado entendeu que a empresa falhou ao não atender ao pedido de bloqueio da conta, permitindo a continuidade das apostas e o agravamento dos prejuízos financeiros e emocionais do consumidor.
Separação de casal de idosos em aeroporto gera dever de indenizar, decide Justiça do DF
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais para cada integrante de um casal de idosos que foi separado durante uma conexão aérea sem receber assistência adequada. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de segurança e de cuidado previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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