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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada...
Banco é condenado por cancelar conta sem justificativa e causar prejuízos à cliente
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos...
TJMG condena companhia aérea a indenizar família por extravio de bagagem nos EUA
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma companhia aérea indenize uma família de São João del-Rei...
TJMG reconhece legitimidade de plataforma ao excluir motorista por condutas discriminatórias
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia determinado a reativação da conta de...
Exoneração irregular: TJMG determina retorno de professor e pagamento de salários e danos morais
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso do Município de Carmópolis de Minas e manteve decisão que determinou...
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