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Desembargador restabelece condenação e manda prender homem por estupro de menina de 12 anos
O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acolheu recurso do Ministério Público e determinou a manutenção da condenação de...
Decisão do TJMG em caso de estupro de vulnerável pode estabelecer precedente jurídico preocupante
A absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Minas Gerais, reacendeu o...
Réu acusado de injúria contra casal de mulheres será submetido a exame de insanidade mental
Um homem denunciado por injúria contra um casal de mulheres passará por exame de insanidade mental por determinação do juiz José Romualdo Duarte Mendes,...
TJMG reconhece atipicidade material e absolve acusado de estupro de vulnerável
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada...
Banco é condenado por cancelar conta sem justificativa e causar prejuízos à cliente
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos...
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