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Empresa está isenta de tributos por venda de iate
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza da Vara de Feitos Tributários da capital, Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, liberando a MotorYachts Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda da obrigação de pagar imposto ao Governo de Minas Gerais sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS). O negócio dizia respeito a um iate que foi comprado no Estado do Rio de Janeiro, para uso no território mineiro.
Consumidoras serão indenizadas por interrupção de energia
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Ipatinga que condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a indenizar três pessoas danos materiais (R$ 7.941,30) e morais (R$ 2 mil) devido a interrupção de energia.
Estado deve indenizar casal por invasão indevida de casa por Policiais
Por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi aumentado para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais, que o Estado de Minas Gerais deve pagar a um casal, por invasão feita por policiais a casa onde a família mora durante uma operação de combate ao tráfico de drogas. A decisão modifica em parte sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
TJMG mantém medida restritiva contra homem que maltratou idoso
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a ordem de afastamento a um homem que cometeu maus tratos contra um parente idoso. O enteado, que dividia a casa com o idoso, foi acusado de deixá-lo em condições insalubres e de cometer pressão psicológica.
Carro pode se registrado em nome de criança, a decisão foi do TJMG
Por decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um casal vai poder registrar o veículo da família em nome do filho, uma criança de 6 anos. O colegiado determinou a expedição do alvará pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).
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