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Justiça reconhece multiparentalidade e determina inclusão de dois pais em certidão de nascimento
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TJMG mantém negativa de indenização por bloqueio preventivo de conta bancária diante de movimentação atípica
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Plataforma de turismo é condenada a indenizar familiares de passageiro falecido por falha na prestação do serviço
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