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Artigos exclusivos

Bradesco Financiamentos deve indenizar cliente que teve nome negativado

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve decisão da Vara Única da Comarca de São Bento, que condenou o Banco Bradesco Financiamentos S.A a indenizar um cliente que teve o nome negativado indevidamente, em R$ 3 mil, pelos danos morais.

Hipercard deve indenizar consumidor transações feitas após comunicação de roubo do cartão

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença oriunda da 7ª Vara Cível da Capital que condenou a Hipercard Banco Múltiplo S/A a a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um consumidor que foi vítima de assalto, que teve transações aprovadas mesmo após após a comunicação de roubo do cartão.

Servidor que trabalha em regime de plantão não faz jus ao adicional noturno

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que não cabe o pagamento de adicional noturno a servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada. A decisão se deu no julgamento do Agravo Interno (0840386-32.2018.8.15.2001), interposto por um Delegado da Polícia Civil.

Para TJPB prisão preventiva decretada nos parâmetros legais não gera indenização

A 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento ao recurso, de um homem que sustenta ter sofrido prisão preventiva ilegal, contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa que negou o pedido de indenização por danos morais e materiais, em função de seu aprisionamento.

Distribuidora de energia deve indenizar consumidor, em R$ 5 mil, por corte de fornecimento indevido

A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A  foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por corte indevido no fornecimento de energia elétrica na residência de um consumidor, por cerca de três dias. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve entendimento da 1ª instância.

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Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

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Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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