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MP recorre contra absolvição de réus acusados de furto de alimento vencido

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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) recorreu da decisão do juiz André Atalla, da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana, que absolveu em fevereiro deste ano, dois homens denunciados por furto de alimentos com prazo de validade vencido que estavam no pátio de um supermercado em Uruguaiana (fronteira oeste do estado). O caso ocorreu em 2019 e apelação chegou à segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) última quarta-feira (27).

Desembargador suspende decisão que determinou paralisação do procedimento de recuperação judicial da Rede Metodista

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O desembargador Ney Wiedemann Neto, deferiu o recurso especial com pedido de efeito suspensivo aos efeitos da decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que declarou a ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos para requererem recuperação judicial, apresentado por 15 instituições de ensino e associações da Rede Metodista.

Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar cliente por incêndio em imóvel

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a seguradora Allianz Seguros S.A. e a corretora Borsan Farroupilha Corretora de Seguros Ltda a ressarcir família que teve casa totalmente destruída por incêndio. As duas se negaram a pagar a indenização a alegando que no contrato não constava que a casa era mista, com 25% da construção em madeira.

Justiça do RS condena instituição de ensino por violar a LGPD

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Instituto de Educação Século XXI LTDA por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi da juíza Marilena Mello Gonçalves, dos Juizados Especiais Cíveis do Foro de Canoas, que determinou o pagamento R$ 6.000,00 a título de danos morais pelo envio de mensagens indesejadas ao reclamante.

Não reconhecida responsabilidade de empresa de telefonia por golpe aplicado via WhatsApp

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proveu recurso para reverter decisão que responsabilizou empresa de telefonia (Vivo) por golpe aplicado via WhatsApp, que lesou duas pessoas.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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