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STF reafirma aplicação da taxa Selic em todas as demandas envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice oficial...
Justiça mantém condenação de envolvidos em “racha” que causou morte de adolescente
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de dois homens acusados de participação em...
Cliente receberá indenização por apartamento entregue diferente do decorado
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma construtora indenize uma proprietária por diferenças entre...
Adestradora não terá direito a indenização por ataque de cão
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