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TJ-SP afasta cobrança de IPTU de herdeiro de imóvel ocupado por famílias de baixa renda

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STJ: ação contra administrador por ilícito exige anulação prévia da aprovação de contas

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STJ decide que ações de despejo por falta de pagamento não podem ser julgadas por juízo arbitral

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que ações de despejo por falta de pagamento devem ser apreciadas pela...

TJSP suspende liminar que obrigava aborto legal em casos de ‘stealthing’

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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a liminar que determinava ao Estado a realização de...

Justiça nega indenização a ex-repórter que processou a Band por ser associada ao PCC

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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