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Encargos de empréstimo contraído por avalista para quitar dívida não podem ser cobrados do coavalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que um avalista que contraiu um empréstimo para quitar uma dívida sozinho não tem o direito de solicitar ao coavalista o pagamento dos encargos desse empréstimo.
Emissora de TV é condenada a indenizar mulher por uso indevido de imagem
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter condenação a emissora de TV, Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A pelo uso não autorizado da imagem de uma mulher em quadro de programa humorístico. A indenização por danos morais se manteve no valor de R$ 10 mil e, além disso, foi determinada a exclusão do conteúdo das plataformas digitais.
TJSP mantém obrigação ao Facebook e Garena de reativarem conta hackeada de usuário no Free Fire
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou o Facebook e a empresa de jogos on-line Garena a reativarem a conta de um usuário que foi banida após ataque hacker. Determinando a reativação da conta no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.
TJSP mantém condenação de falso médico que atendeu pacientes com Covid-19
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem que exerceu medicina ilegalmente durante pandemia de Covid-19 no município de Taboão da Serra. As penas para o falso médico foram redimensionadas para sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de condenação ao pagamento de 57 dias-multa.
TJSP considera publicidade enganosa apartamento entregue em desconformidade com o decorado
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. O entendimento foi de que houve publicidade enganosa.