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TJSP anula plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), anulou plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. Foi facultado às recuperandas apresentação de novo plano, desde que em consolidação substancial com as sociedades Master, GRCMAC e LAC WorldWide do Brasil. O colegiado, por maioria de votos, determinou também que prossiga a apuração em primeira instância de possíveis crimes falimentares.

Crime ambiental: Condenação de réu por pesca predatória é mantida pelo TJSP

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 2ª Vara de Panorama, que condenou um homem por crime ambiental consistente em pescar em período proibido, mediante utilização de instrumentos não permitidos. A pena foi fixada em um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Fábio Jr ganha processo e vai receber R$ 100 mil por uso de imagem em anúncio de remédio contra impotência

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu ganho de causa ao cantor e ator Fábio Jr. em processo movido contra a empresa Power Blue, que utilizava de sua imagem indevidamente na divulgação de de remédio para impotência sexual. A informação é do Portal Metrópoles.

Lei municipal que prevê atividade física como essencial é inconstitucional

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 3.904/21, do município de Lorena, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Médico acusado de promover trote machista em universidade é absolvido pelo TJSP

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) absolveu o médico Matheus Gabriel Braia, acusado de participar, em 2019, de um trote machista e sexista aplicado aos calouros do curso de medicina da Universidade de Franca, no interior de São Paulo.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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