quinta-feira, outubro 17, 2019
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Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo e atrai competência da Justiça comum

Em análise de conflito de competência, a 2ª Seção do STJ  determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) o julgamento de processo de um motorista de aplicativo por ausência de relação de emprego.
TRF2 proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

TRF2 proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

O Código de Processo Civil (CPC) classifica como impenhoráveis: salários, pensões, vencimentos, soldos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, além das quantias recebidas de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, e ainda, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com base nessa regra (prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC), a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Magé que negou o pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para efetuar descontos na folha de pagamento de W.V.L., na razão de 30% de seus vencimentos, como forma de quitação de empréstimo contraído junto ao banco.
Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de trabalhadores autônomos

Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de trabalhadores autônomos

Um trabalhador que exercia a função de vigia na prefeitura de Capão Bonito do Sul-RS teve reconhecido o vínculo de emprego com a cooperativa da qual era associado. O município mantinha contrato com a...
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