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Modelo de Petição – Declaratória Reconhecimento de Vínculo Empregatício

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DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCELENTISSÍMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) _____, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de...

Modelo de petição – Declaratória Incidental Trabalhista

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DECLARATÓRIA - INCIDENTAL TRABALHISTA EXCELENTISSÍMO JUÍZO DE DIREITO TITULAR DA ______ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) ______, brasileiro, casado, ______, portador do RG nº ______,...

Modelo de Petição – Declaratória Incidental Data da Admissão

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DECLARATÓRIA - INCIDENTAL - DATA DA ADMISSÃO EXCELENTISSÍMO JUÍZO DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (nome, qualificação e endereço), por seu advogado...

Modelo de Petição – Ação Possessória na Justiça do Trabalho

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da .....º Vara do Trabalho da .....ª Seção Judiciária do Estado de .........., .....ª Região (dez espaços duplos para despacho)A...

Modelo de Petição – Ação Popular

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EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (AUTOR)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a)...
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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades

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A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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