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TJ-RO declara inconstitucional lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-RO declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023 de Machadinho d’Oeste, que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada. A decisão, baseada em ADI do Ministério Público, apontou vícios formais (iniciativa legislativa inadequada e ausência de previsão orçamentária) e materiais (violação de princípios constitucionais, já que recursos públicos devem priorizar estudantes da rede pública). Com isso, o transporte escolar gratuito permanece restrito à rede pública.

Modelo – Contrato de Transporte Escolar

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATANTE:Nome: ____________Endereço: ______________, cidade ____________/UFCPF: ______________Identidade: ____________CONTRATADO:Nome: ____________Endereço: ______________, cidade ____________/UFCPF: ______________Identidade: ____________OBJETO DO CONTRATO:O presente instrumento...

Estado da Paraíba deverá disponibilizar transporte escolar acessível a portadores de necessidades especiais

Notícias Juristas Juristas -
O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital determinou que o Estado da Paraíba providencie transporte escolar com acessibilidade e contrate um profissional cuidador para alunos portadores de necessidades especiais da Escola Estadual João Roberto Borges de Souza.

Paralisação não pode prejudicar entrega e transporte de combustível

Notícias Juristas Juristas -
Liminar proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região não “obstaculizem ou prejudiquem a saída, transporte ou entrega...

Motorista de transporte escolar é condenado por morte de criança

Direito de Trânsito Wilson Roberto Wilson Roberto -
Réu prestará serviço comunitário e pagará valor à família.A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista...
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TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato

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A Sétima Turma do TST decidiu que a JBS pode recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida por sindicato de trabalhadores. O colegiado entendeu que, embora o CPC imponha restrições recursais nesse tipo de procedimento, questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual devem ser analisadas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis

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Um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi considerado indefeso pela Justiça de Santa Catarina após seu advogado aderir à tese acusatória durante as alegações finais. A magistrada determinou a substituição da defesa e a OAB/SC abriu apuração para analisar a conduta profissional do advogado envolvido.

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