Tag: transporte escolar
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TJ-RO declara inconstitucional lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada
O TJ-RO declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023 de Machadinho d’Oeste, que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada. A decisão, baseada em ADI do Ministério Público, apontou vícios formais (iniciativa legislativa inadequada e ausência de previsão orçamentária) e materiais (violação de princípios constitucionais, já que recursos públicos devem priorizar estudantes da rede pública). Com isso, o transporte escolar gratuito permanece restrito à rede pública.
Modelo – Contrato de Transporte Escolar
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
CONTRATANTE:
Nome: ____________
Endereço: ______________, cidade ____________/UF
CPF: ______________
Identidade: ____________
CONTRATADO:
Nome: ____________
Endereço: ______________, cidade ____________/UF
CPF: ______________
Identidade: ____________
OBJETO DO CONTRATO:
O presente instrumento...
Estado da Paraíba deverá disponibilizar transporte escolar acessível a portadores de necessidades especiais
O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital determinou que o Estado da Paraíba providencie transporte escolar com acessibilidade e contrate um profissional cuidador para alunos portadores de necessidades especiais da Escola Estadual João Roberto Borges de Souza.
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