Tag: transporte escolar
Artigos exclusivos
TJ-RO declara inconstitucional lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada
O TJ-RO declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023 de Machadinho d’Oeste, que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada. A decisão, baseada em ADI do Ministério Público, apontou vícios formais (iniciativa legislativa inadequada e ausência de previsão orçamentária) e materiais (violação de princípios constitucionais, já que recursos públicos devem priorizar estudantes da rede pública). Com isso, o transporte escolar gratuito permanece restrito à rede pública.
Modelo – Contrato de Transporte Escolar
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATANTE:Nome: ____________Endereço: ______________, cidade ____________/UFCPF: ______________Identidade: ____________CONTRATADO:Nome: ____________Endereço: ______________, cidade ____________/UFCPF: ______________Identidade: ____________OBJETO DO CONTRATO:O presente instrumento...
Estado da Paraíba deverá disponibilizar transporte escolar acessível a portadores de necessidades especiais
O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital determinou que o Estado da Paraíba providencie transporte escolar com acessibilidade e contrate um profissional cuidador para alunos portadores de necessidades especiais da Escola Estadual João Roberto Borges de Souza.
Paralisação não pode prejudicar entrega e transporte de combustível
Liminar proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região não “obstaculizem ou prejudiquem a saída, transporte ou entrega...
Motorista de transporte escolar é condenado por morte de criança
Réu prestará serviço comunitário e pagará valor à família.A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista...
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