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TJ-RO declara inconstitucional lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-RO declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023 de Machadinho d’Oeste, que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada. A decisão, baseada em ADI do Ministério Público, apontou vícios formais (iniciativa legislativa inadequada e ausência de previsão orçamentária) e materiais (violação de princípios constitucionais, já que recursos públicos devem priorizar estudantes da rede pública). Com isso, o transporte escolar gratuito permanece restrito à rede pública.

Modelo – Contrato de Transporte Escolar

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATANTE:Nome: ____________Endereço: ______________, cidade ____________/UFCPF: ______________Identidade: ____________CONTRATADO:Nome: ____________Endereço: ______________, cidade ____________/UFCPF: ______________Identidade: ____________OBJETO DO CONTRATO:O presente instrumento...

Estado da Paraíba deverá disponibilizar transporte escolar acessível a portadores de necessidades especiais

Notícias Juristas Juristas -
O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital determinou que o Estado da Paraíba providencie transporte escolar com acessibilidade e contrate um profissional cuidador para alunos portadores de necessidades especiais da Escola Estadual João Roberto Borges de Souza.

Paralisação não pode prejudicar entrega e transporte de combustível

Notícias Juristas Juristas -
Liminar proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região não “obstaculizem ou prejudiquem a saída, transporte ou entrega...

Motorista de transporte escolar é condenado por morte de criança

Direito de Trânsito Wilson Roberto Wilson Roberto -
Réu prestará serviço comunitário e pagará valor à família.A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista...
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Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

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Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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Executivos do Goldman Sachs são alvo de investigação por suposta fraude societária

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A Polícia Civil de São Paulo indiciou dois executivos do Goldman Sachs por suspeita de fraude e abuso na administração de sociedade por ações em investigação envolvendo a estrutura societária de fundos ligados à Oncoclínicas. A apuração busca esclarecer se informações sobre a participação da Centaurus Capital foram omitidas ou apresentadas de forma irregular para evitar uma oferta pública de aquisição de ações. O Goldman Sachs nega irregularidades, enquanto a CVM já havia concluído que a Centaurus não estava obrigada a realizar a OPA.

Médicos podem ser punidos por prescrever tirzepatida sem registro sanitário

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O Conselho Federal de Medicina alertou médicos sobre a prescrição, indicação ou aplicação de medicamentos à base de tirzepatida sem registro sanitário válido na Anvisa. Segundo o CFM, profissionais envolvidos nessas práticas podem responder administrativamente e ter a conduta encaminhada para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.

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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

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