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Nagado incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros do Paraguai.

Mantida restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que visava derrubar restrições de propaganda de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006.

Mulher comprova reestabelecimento conjugal e tem direito a pensão por morte

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu pela manutenção da sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concessão de pensão por morte a uma mulher que comprovou o restabelecimento conjugal com um segurado, testemunhas afirmaram que o casal se reconciliou pelo menos sete anos antes do óbito do homem.

Drogaria deve ressarcir União por fraude no programa Farmácia Popular

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma drogaria da cidade Mineiros do Tietê/SP e de seu representante legal por irregularidades na condução do programa governamental "Farmácia Popular", no período de janeiro de 2012 a março de 2015.

Homem é condenado por importação de medicamento de uso controlado

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, acatando o pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou um homem pela importação de medicamento de uso controlado. Ele trazia na bagagem 3.400 comprimidos de Cytotec, medicamento de origem italiana composto pela substância Misoprostol, que no Brasil só é permitido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso hospitalar.
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