Tag: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Artigos exclusivos

TJSP determina redução do valor cobrado por sobre-estadia de containers de transporte marítimo

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu valor cobrado por atraso na devolução de containers de transporte marítimo. Conforme a decisão, a taxa de sobre-estadia foi reduzida de R$ 2.285.476,18 para R$ 283.337,43.

Seguradora deve indenizar mulher por débito em conta de plano não contratado

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a uma seguradora, de indenizar uma mulher por descontos mensais de seguro que não foi contratado, bem como a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Na decisão o colegiado decidiu majorar o valor da reparação por danos morais de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

Mantida condenação a homem por postar vídeo quebrando aparelho de som nas redes sociais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou recurso e manteve condenação a homem que postou nas redes sociais, Facebook, Kwai e YouTube, um vídeo quebrando à marretadas um aparelho de som da marca Stetsom.

TJSP não reconhece indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações

Foi mantida, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que declarou a nulidade de cláusula contratual que impôs a resolução de conflitos por arbitragem, entendendo que executivo não faz jus a indenização decorrente de opção de compra de ações da companhia em que trabalhava, por não ter observado os procedimentos para o exercício do direito.

TJSP julga inconstitucional lei municipal que restringe captação de recursos por entidades protetoras de animais 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu como inconstitucional a lei municipal nº 3.639/20, que proíbe entidades protetoras de animais, com sede em outros municípios de angariarem recursos na cidade de Itápolis.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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