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Tag: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

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TRF3 entende que patentes de brinquedos e da marca Estrela podem ser penhoradas

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou decisão da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que determinou a penhora de marcas da Manufatura de Brinquedos Estrela S/A. O entendimento dos magistrados foi de que a medida é válida por se tratar de patrimônio do devedor e não impedir o prosseguimento das atividades da fabricante.

TRF3 determina que União indenize mulher em R$ 300 mil por gravidez após laqueadura

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. Para o colegiado, a autora tem direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, pois ficou comprovada ausência de esclarecimento à paciente sobre a possibilidade de reversão espontânea da ligadura de trompas.

Justiça Federal assegura auxílio-doença a tratorista com insuficiência coronariana crônica

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-doença a um tratorista com insuficiência coronariana crônica. A decisão foi dos magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que entenderam ter havido o preenchimento, pelo segurado, dos requisitos legais para a concessão do benefício.

TRF3 concede habeas corpus e Neymar se “salva” de investigação por sonegação fiscal

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) concedeu habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório contra o jogador Neymar, atacante do PSG e da seleção brasileira, por suposto caso de sonegação fiscal no Brasil.

TRF3 confirma demolição de rancho construído em área de preservação

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi confirmado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) o acórdão que determinou a demolição de um rancho construído em Área de Preservação Permanente (APP), no município de Naviraí/MS. Para os magistrados, não foi apresentada na ação rescisória prova nova capaz de assegurar decisão favorável ao autor.
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