quarta-feira, junho 23, 2021
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Mantida condenação de dono de rede de papelarias do Paraná que sonegou mais de...

Mantida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação penal de um empresário paranaense do ramo de papelarias, pelo crime de sonegação fiscal. Entre 2012 e 2013, ele sonegou R$ 532 mil em tributos. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual realizada na última quarta-feira (3). O empresário terá que prestar serviços comunitários durante dois anos e quatro meses além de pagar multa no valor aproximado de R$ 5 mil.
TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária

TJSP mantém condenação de réu por sonegação de R$ 2,4 milhões em impostos

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de réu acusado de sonegação de R$ 2.464.268,73 em imposto. A pena foi aumentada para cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado.

TRF1 nega reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Mantendo sentença que negou a reinclusão de empresa no Simples Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF-1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras.

Recuperação de Créditos no Simples Nacional

O jurista Luis Wulff fala neste vídeo sobre "Recuperação de Créditos no Simples Nacional. Hoje sabemos que mais de 5 milhões de empresas no Brasil ainda não recuperaram os seus créditos. A recuperação é uma forma de otimização das finanças, melhorando o caixa de empresas dos mis diversos setores, em um momento como o atual pode até significar uma forma de sair do vermelho.

Homem é condenado por importar aeronave sem recolher impostos

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e condenou um homem pelo crime de descaminho por entrar no Brasil com uma aeronave norte-americana sem recolher tributos de importação calculados em mais de R$ 25 mil.
Auxílio-Reclusão para o Preso

Sindicato deve publicar edital detalhado para cobrar devedores de imposto sindical

Sindicato do comércio varejista recorreu por considerar que a simples divulgação é suficiente Publicar edital com informações detalhadas em jornais locais é exigência para os sindicatos avisarem quem...
Grupo Pão de Açúcar obtém diversas decisões favoráveis sobre contribuição sindical

Grupo Pão de Açúcar obtém diversas decisões favoráveis sobre contribuição sindical

O Grupo Pão de Açúcar obteve recentemente diversas decisões favoráveis o desobrigando a pagar a contribuição. Os sindicatos alegam que se trata de tributo e não poderia ser modificado por lei complementar, mas o...
terreno de marinha

União é parte ilegítima para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilhas costeiras que...

TRF1 confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os bens imóveis descritos na exordial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. A Turma ainda autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores...
Carol DTVM

Portal Juristas apresenta nova parceria para câmbio e repatriação: Carol DTVM – Corretora de...

O Portal Juristas, sempre buscando soluções para seus leitores, estabeleceu uma nova parceria: a Carol DTVM - Corretora de Câmbio, que atua no mercado financeiro há 25 anos efetuando operações cambiais para pessoas físicas...
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais

Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais

Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos...
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade...
Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

Justiça pode obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a rever julgamentos dos últimos...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode ser obrigado a julgar novamente todas as decisões de dezembro de 2016 até junho de 2017, segundo especialistas. O problema é o mais recente relacionado ao...
Equipe econômica tenta fazer reforma tributária avançar na crise política

Equipe econômica tenta fazer reforma tributária avançar na crise política

A equipe econômica decidiu levar adiante a proposta de reforma do sistema tributário desenhada pelo governo antes da crise política provocada pela delação de Joesley e Wesley Batista, donos da gigante de alimentos JBS. A...
Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e...
pensão por morte

Só é possível compensar tributos de mesma espécie

Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois...
modalide tributária

União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado recentemente, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes sobre tratores importados por empresa de Curitiba que tiveram pena...