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TRT-10 autoriza pesquisa patrimonial contra Estado estrangeiro e reforça limites da imunidade de execução
A Terceira Turma do TRT-10 autorizou a realização de pesquisa patrimonial para verificar transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e uma empresa a ele vinculada, no âmbito de uma execução trabalhista. O colegiado entendeu que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros não impede diligências destinadas à localização de bens eventualmente não protegidos por essa garantia. A decisão destacou que a pesquisa patrimonial é etapa anterior à penhora e não configura quebra indiscriminada de sigilo bancário. O julgamento foi unânime.
TRT-10 afasta nulidade de citação por edital e preserva responsabilização de sócios em execução
O TRT-10 manteve a validade da citação por edital de dois sócios incluídos em execução trabalhista, ao reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. O colegiado também entendeu que a discussão sobre a inclusão dos sócios no polo passivo estava preclusa, pois a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi contestada no momento oportuno. A decisão foi unânime.
TRT-10 limita penhora sobre aposentadoria de sócia executada ao crédito trabalhista e encargos legais
A Terceira Turma do TRT-10 decidiu limitar a penhora sobre a aposentadoria de uma sócia executada em ação trabalhista. O colegiado entendeu que a constrição pode alcançar o crédito trabalhista principal e encargos correlatos, como contribuições previdenciárias e fiscais, mas não deve incluir honorários advocatícios sucumbenciais nem custas processuais. A decisão seguiu entendimento do STJ sobre a penhora de verbas remuneratórias e foi aprovada por unanimidade.
TRT-10 afasta vínculo de emprego e nega discriminação em reprovação de candidato em exame admissional
O TRT-10 manteve decisão que negou vínculo empregatício e indenização a candidato reprovado em exame admissional, entendendo que a não contratação, motivada por limitação visual incompatível com trabalho em altura, não configura discriminação.
TRT-10 determina instauração de incidente para apurar responsabilidade de sócios em execução trabalhista
A Terceira Turma do TRT-10 determinou a abertura de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para apurar a responsabilidade de sócios em execução trabalhista, mesmo sem prova definitiva de sua culpa. A decisão unânime permite investigar o envolvimento de sócios de empresa encerrada, com base em indícios consistentes, garantindo o direito de defesa
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