Tag: TRT 10
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Competência territorial trabalhista: TRT-10 mantém ação em Pernambuco
O TRT-10 manteve a decisão que determinou o envio de uma ação trabalhista para Pernambuco, onde a trabalhadora reside e prestou serviços. A sede nacional do Banco do Brasil em Brasília e a localização dos advogados não justificam, por si só, a escolha do foro. A decisão aplicou a regra territorial da CLT e os critérios excepcionais definidos pelo TST no Tema 215.
TRT-10 reconhece competência da Justiça do Trabalho para cobrar plantões médicos não pagos
O TRT-10 reconheceu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de médica que cobra 18 plantões não pagos por hospital. O colegiado entendeu que a competência trabalhista também abrange relações de trabalho sem vínculo empregatício, inclusive envolvendo profissionais autônomos ou pessoas jurídicas.
TRT-10 autoriza pesquisa patrimonial contra Estado estrangeiro e reforça limites da imunidade de execução
A Terceira Turma do TRT-10 autorizou a realização de pesquisa patrimonial para verificar transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e uma empresa a ele vinculada, no âmbito de uma execução trabalhista. O colegiado entendeu que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros não impede diligências destinadas à localização de bens eventualmente não protegidos por essa garantia. A decisão destacou que a pesquisa patrimonial é etapa anterior à penhora e não configura quebra indiscriminada de sigilo bancário. O julgamento foi unânime.
TRT-10 afasta nulidade de citação por edital e preserva responsabilização de sócios em execução
O TRT-10 manteve a validade da citação por edital de dois sócios incluídos em execução trabalhista, ao reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. O colegiado também entendeu que a discussão sobre a inclusão dos sócios no polo passivo estava preclusa, pois a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi contestada no momento oportuno. A decisão foi unânime.
TRT-10 limita penhora sobre aposentadoria de sócia executada ao crédito trabalhista e encargos legais
A Terceira Turma do TRT-10 decidiu limitar a penhora sobre a aposentadoria de uma sócia executada em ação trabalhista. O colegiado entendeu que a constrição pode alcançar o crédito trabalhista principal e encargos correlatos, como contribuições previdenciárias e fiscais, mas não deve incluir honorários advocatícios sucumbenciais nem custas processuais. A decisão seguiu entendimento do STJ sobre a penhora de verbas remuneratórias e foi aprovada por unanimidade.
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