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Artigos exclusivos

TSE propõe definição jurídica de deepfake para uniformizar regras sobre uso de IA nas eleições

O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, propôs uma definição jurídica comum para o conceito de deepfake em campanhas eleitorais. A proposta considera deepfake conteúdos de áudio ou vídeo criados ou modificados digitalmente com grau de realismo capaz de gerar falsa percepção de autenticidade. A iniciativa busca uniformizar a aplicação das regras eleitorais sobre inteligência artificial e foi apresentada durante a análise de um vídeo produzido com IA envolvendo Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.

TSE impede Pablo Marçal de acessar fundos públicos e participar de propaganda eleitoral

O TSE decidiu, por unanimidade, impedir cautelarmente Pablo Marçal de acessar recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, além de proibir sua participação em propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e em debates. A medida permanecerá em vigor enquanto a Justiça Eleitoral analisa a situação do registro de sua candidatura. O Ministério Público Eleitoral questiona, entre outros pontos, o cumprimento do prazo de filiação partidária e destaca que Marçal permanece inelegível até 2032 em razão de condenação relacionada às eleições municipais de 2024.

TSE discute medidas para combater deepfakes nas eleições de 2026

O TSE discutiu medidas para combater a disseminação de deepfakes e outros conteúdos manipulados por inteligência artificial durante as eleições de 2026. A Corte já estabeleceu regras para o uso de IA na campanha e deverá analisar, nas próximas sessões, os primeiros casos relacionados à tecnologia.

Big techs entregam ao TSE planos de prevenção para as eleições de 2026

As principais plataformas digitais com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais entregaram ao TSE seus planos de conformidade para as eleições de 2026. Os documentos detalham medidas de moderação de conteúdo, cumprimento de decisões judiciais, combate a comportamentos coordenados e prevenção de riscos relacionados ao uso de inteligência artificial. O TSE analisará os planos e poderá exigir ajustes, enquanto as empresas deverão apresentar relatório final sobre os resultados das medidas até 19 de dezembro.

TSE firma parceria para impedir clonagem de voz de candidatos por inteligência artificial nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral firmou parceria com a empresa ElevenLabs para dificultar a clonagem da voz de candidatos por inteligência artificial durante as eleições. O acordo permite que a Justiça Eleitoral solicite o bloqueio da reprodução sintética de vozes protegidas, com o objetivo de combater deepfakes, reduzir a desinformação e preservar a integridade do processo eleitoral.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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