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Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel
A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.
TST define que greve contra privatização de estatal é abusiva
A SDC, do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, que greve contra privatização é abusiva e pode gerar desconto nos salários dos trabalhadores que pararem para protestar.
Salário-base será base de cálculo de horas extras nos Correios
A 8ª Turma do TST reconheceu a validade de norma coletiva dos Correios que estabelecia o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras para seus trabalhadores. Em contrapartida, o adicional de horas extras em dias normais foi de 50% para 70% e em fins de semana ou feriados foi para 200%.
Jornada excessiva não gera indenização por si só
O trabalhador submetido à jornada excessiva deve comprovar que sofreu dano moral para conseguir uma indenização. Assim entendeu a 8ª Turma do TST ao excluir o pagamento de indenização por dano moral, decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão, da condenação imposta a uma transportadora .
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
De acordo com 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso prévio indenizado, por não ter natureza salarial, não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Assim, afastou a cobrança sobre o aviso recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos, reformando o acórdão do TRT-4, que se baseou em sua própria jurisprudência.
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