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Tag: união estável

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Regime de separação de bens compulsória na união estável para septuagenários

Direito da Família Alexssandra Franco de Campos Alexssandra Franco de Campos -
A separação total de bens é compulsória para aqueles que contraírem núpcias a partir dos 70 anos de idade, sendo que esta medida visa proteger os direitos patrimoniais de pessoas idosas, obstando a realização de casamento com interesses meramente econômicos, nas palavras de Pontes de Miranda:

Homem comprova união estável com segurada falecida do INSS e irá receber pensão por morte

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
  Um homem de 58 anos residente em Augusto Pestana (RS) teve seu direito a receber pensão por morte de sua companheira, segurada do Instituto...

Modelo petição – Ação de dissolução de união estável c/c pedido de guarda unilateral e alimentos c/c assistência judiciária

Modelos de Petição Portal Juristas Portal Juristas -
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (CIDADE E ESTADO) COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FULANA DE TAL, brasileira,...

TJSP determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. O montante recebido de forma irregular totaliza R$ 60.947,41.

Justiça Federal reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido administrativamente a existência de união estável entre os dois. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, reconheceu o “laço matrimonial” e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de 50% do valor do benefício para o autor da ação, destinando os outros 50% para a filha do casal.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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