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União é condenada a indenizar aposentada por bloqueios indevidos em ação trabalhista

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a uma aposentada que foi indevidamente incluída no polo passivo de uma ação trabalhista. A sentença, proferida pelo juiz federal Eric de Moraes, foi publicada em 19 de agosto.

Demora na demarcação de território quilombola no RS leva à condenação da União

A juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, condenou a União a pagar uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos à Comunidade Agrícola de Teixeiras, em Mostardas (RS), devido à demora no processo de demarcação de seu território quilombola. A decisão foi proferida no último dia 14/03.

Justiça determina que União forneça medicamento para tratamento de câncer no Paraná

A União foi obrigada pela Justiça a adquirir e fornecer um medicamento crucial para o tratamento de câncer no fígado a um residente de Jacarezinho (PR). O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina, determinou que a União forneça o medicamento na dose correta ao Hospital do Câncer de Londrina, onde o paciente está em tratamento.

Justiça Federal determina bloqueio de recurso de quase 1 milhão de reais destinado a entidade no Paraná

A Justiça Federal de Londrina expediu uma decisão em regime de plantão determinando que a União se abstenha de repatriar o montante de R$ 961.200,00 (novecentos e sessenta e um mil e duzentos reais) destinado a uma instituição beneficente de Andirá, no estado do Paraná. O recurso público tinha como finalidade a reforma da unidade de atenção especial à saúde da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá.

União será indenizada em R$ 54,5 mil por extração irregular de saibro em Santa Catarina

A Justiça Federal condenou um réu particular a pagar à União a quantia de R$ 54,5 mil como indenização pela lavra irregular de saibro em Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Joinville, que considerou a extração indevida realizada após o término do prazo da licença de exploração.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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