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Toffoli prorroga medidas que mantêm Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

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Poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável

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Comunidade indígena recebe indenização após 15 anos de atraso na demarcação de terras

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União é condenada a indenizar aposentada por bloqueios indevidos em ação trabalhista

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