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Na última quinta-feira (22), a 3ª Vara Federal de Franca/SP determinou que a Universidade Federal de Franca (Unifran) deve se abster da cobrança de valores adicionais aos alunos com curso 100% financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e cujo contrato tenha sido assinado até o 2º semestre de 2016. Também foi determinado que a Universidade não condicione a rematrícula desses alunos ao pagamento de valores que tenham excedido o teto estipulado pelo programa.

Inovação é uma palavra que está ganhando cada vez mais espaço no dia a dia da advocacia. Afinal, diante de um mercado competitivo, nada mais estratégico do que inovar para sair na frente. Nesse contexto, o Legal Design para advogados é uma abordagem que vem despertando a curiosidade e pode ser um meio para que escritórios e advogados aprimorem tanto o ambiente de trabalho e a rotina, quanto a prestação de serviços jurídicos. 

Não é apenas no mercado jurídico brasileiro que os impactos da tecnologia vêm promovendo grandes transformações. Em inúmeros países, advogados estão repensando sua forma de trabalhar e, principalmente, interagir com o cliente. Afinal, não é somente o modus operandi dos escritórios de advocacia que vem mudando. Hoje, clientes buscam um outro tipo de relacionamento e entrega de serviços jurídicos.

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, apresentou no dia 21 de abril deste ano a sua proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial (IA)[1]. A proposta, que recebeu o nome de Artificial Intelligence Act[2], tem uma abordagem regulatória calcada na hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA[3]. Ao fazer a apresentação da proposta de regulamento, a Comissária Europeia para a Economia e Sociedade Digital, Margrethe Vestager, foi enfática ao afirmar que as regras da Comissão Europeia baniriam "os sistemas de IA considerados uma clara ameaça à segurança, meios de subsistência e direitos das pessoas"[4].

A Seção de Metodologia comparada do direito civil da Société de législation comparée (Paris, França) lançou uma plataforma (www.droitcivil-legiscompare.fr) que permite a seus membros e convidados debater vários temas civilistas.