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Supermercado é condenado a indenizar consumidor por venda de carne estragada

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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha que...

Intoxicações por bebidas adulteradas acendem alerta; Ministério da Justiça aponta riscos e consequências legais

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Clínica de estética corporal não recebe autorização judicial para bronzeamento artificial com ultravioleta

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Modelo – Política de Privacidade – Laboratório de Análises Clínicas – LGPD

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Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis

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