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Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito

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As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra...

Negado dano moral a cliente inadimplente de academia, acostumado a pular catraca

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Inadimplente, homem é barrado em academia mas pula catraca e inicia discussão com segurança. Depois, busca indenização por danos morais em ação judicial. A...

TJ confirma condenação a homens que filmaram colega de trabalho em cenas íntimas

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A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação e majorou o valor de indenização por danos morais que três homens deverão pagar em benefício...

Cliente que confiou em adolescente deve arcar com despesas em cartão furtado

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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