Modelo de Petição - Exoneração Consensual de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ______

SICRANO DE TAL, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico); e FULANO DE TAL, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vêm, mui respeitosamente, em conjunto, através do advogado infra-assinado (procuração em apenso – Doc. 01), à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO de

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

1.- O primeiro Requerente é genitor do segundo (certidão de nascimento anexa – Doc. 02) e por força da r. Sentença exarada em __/ -_/ ___, nos autos nº ______, da E. ___ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de _(Cidade/UF)_, restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao presente filho, no valor mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês (cópia apensada da r. sentença – Doc. 03).

2.- A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.

3.- Ocorre, no entanto, que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentando já atingiu a maioridade civil, associado ao fato que já está inserido no mercado de trabalho e consegue se manter com o fruto do seu labor.

4.- O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no artigo 15, da Lei nº 5.478/ 1.968 (Lei de Alimentos); artigo 505, I, do Código de Processo Civil (CPC); artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil (CC); e Súmula 358, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, PEDE e REQUER:

a) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA (artigo 300, do Código de Processo Civil - CPC), para exonerar o Requerente-Alimentante de pensionar o Requerente-Alimentando, com a consequente expedição de ofício ao empregador, ordenando o imediato cancelamento dos descontos em folha de pagamento da verba alimentar;

b) no que pese a ausência de interesse de menores e/ou incapazes, requer a intimação do i. representante do Ministério Público (MP), para, eventualmente, acompanhar o feito;

c) a homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, exonerando e extinguindo a obrigação alimentar do Requerente ____ em favor do Requerente ______, tendo em vista que este último já atingiu a maioridade civil, bem como tem condições de manter seu próprio sustento;

d) os Requerentes declaram, expressamente, que não possuem interesse recursal, desistindo desde logo de eventuais recursos contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada; e

e) seja deferida a Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/2.015 (Código de Processo Civil - CPC), artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 4º, da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXX,XX (valor por extenso) (12 vezes o valor da pensão - CPC- artigo 292, inciso III)

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Ciddea/UF, XX/XX/20XX.

Requente – Alimentante (assinatura)

Requerente – Alimentando (assinatura)

ADVOGADO – OAB/UF - Nº XXX.XXX