Não cabe ao Poder Judiciário a correção de valor de auxílio-alimentação de servidores públicos federais

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público, do quadro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra a sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de correção dos valores de auxílio-alimentação com aplicação dos índices inflacionários.

Insatisfeito, o demandante recorreu ao Tribunal. O relator, juiz federal convocado Antônio Francisco do Nascimento, afirmou que esse auxílio para os servidores públicos federais civis ativos foi instituído por intermédio da Lei nº 8.460/92, que estabeleceu os critérios de concessão do benefício e conferiu ao Poder Executivo a competência para regulamentar o auxílio-alimentação.

Além disso, o magistrado salientou que o Decreto nº 3.887/2001 especificou as normas gerais e atribuiu ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a competência para fixar (e reajustar) o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores vinculados ao Poder Executivo, observadas as diferenças de custo por unidade da federação.

Dessa forma, o Colegiado negou provimento à apelação ao entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para a definição do valor do auxílio-alimentação, a título de isonomia; ou determinar o aumento das parcelas a serem pagas a esse título, pois assim decidindo estaria atuando como “legislador positivo” em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Processo nº: 0068266-73.2011.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 27/04/2016
Data de publicação: 19/05/2016

LC

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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