Resolução estabelece regras para contratações na justiça federal da 3ª região

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Créditos: sebra / Shutterstock.com O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou na segunda-feira dia 2 (dois), no Diário Eletrônico, a Resolução PRES 102/2017, que estabelece diretrizes para o planejamento de contratações no âmbito da Corte e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A norma, editada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, visa uniformizar procedimentos de contratação, fiscalização e gestão contratual de bens e serviços para órgãos da Justiça Federal da 3ª Região. De acordo com a resolução, as contratações planejadas para cada exercício serão consolidadas no Plano Anual de Aquisição e Contratação (PAAC), documento que deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua execução, pelas Áreas Requisitantes, de modo a incluir todas as contratações necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico do órgão. O PAAC deverá ser submetido até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano à autoridade ordenadora de despesa do órgão, que deliberará sobre as ações e os projetos a serem realizados. O Plano deverá ser revisado periodicamente, a fim de atender às demandas intercorrentes. O acompanhamento e o controle da execução do PAAC ficarão sob a responsabilidade das Áreas Requisitantes do órgão,

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