Hemobrás só poderá manter comissionados em cargos de direção, chefia e assessoramento

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Créditos: Chodyra Mike/Shutterstock.com A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu à União a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) sem a necessidade de lei. Contudo, as atividades devem efetivamente estar relacionadas à direção, chefia e assessoramento. A decisão afeta o entendimento defendido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada em maio de 2013 para que a Hemobrás deixasse de admitir trabalhadores a título de emprego em comissão ou cargo em comissão, sem concurso público. Segundo o MPT, quando a empresa foi criada, em dezembro de 2004, foram criados vários empregos comissionados para dotá-la de quadro técnico e administrativo. Os contratos, previstos para durarem dois anos, prorrogáveis por mais dois, estavam sendo mantidos há nove anos sem que os trabalhadores tivessem sido submetidos a concurso público. Segundo o MPT, nem a CLT nem a Constituição Federal admitem a contratação de trabalhador subordinado “através da esdrúxula figura do ‘emprego em comissão'”. O juízo de primeiro grau entendeu que a irregularidade não estava na existência de empregos em comissão, mas sim o seu desvirtuamento, e declarou a nulidade de todos os empregos em comissão desvinculados

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