TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama à empresa que transportava carvão vegetal sem autorização

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa siderúrgica e manteve a sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que julgou improcedente o pedido da empresa para anular auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em função de suposto transporte de carvão vegetal sem autorização. A empresa siderúrgica apelou sustentando a ilegalidade do ato administrativo, pois o Ibama não teria observado as formalidades legais. A empresa alegou ainda que os fatos narrados não se equivalem à infração prevista em lei e a multa administrativa teria sido aplicada por autoridade incompetente. Consta dos autos que a empresa apelante adquiriu carvão vegetal nativo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, é legítimo o auto de infração lavrado pelo Ibama, pois ele se encontra amparado pela tutela cautelar prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal (CF), “na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de

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