Ministro do STF anula parte de súmula do TST que fala sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Data:

A súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho foi parcialmente cassada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. A súmula, que estipula o salário básico do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, foi objeto de debate na Reclamação 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico.

Essa parte da súmula já estava suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. Isso porque, naquele ano, o STF editou a Súmula Vinculante 4, que proibia o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado. Para se adequar à SV 4, o TST modificou a Súmula 228, definindo que o adicional de insalubridade passaria a ter como base de cálculo o salário básico.

A Reclamação ajuizada pela Unimed alegava que a súmula do TST violava a SV 4, e que o adicional de insalubridade é uma uma compensação, não uma vantagem econômica. Ao analisar o mérito, Lewandowski lembrou que o STF entende que não se pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado com base no salário mínimo.

Processos relacionados: Rcl 6275, Rcl 8436 e Rcl 6277

Fonte: Portal do STF

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TJSP mantém condenação de acusados que aplicavam golpe em locadora de veículos

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 13ª Vara Criminal da Capital, sob a juíza Erika Fernandes, que condenou três homens por associação criminosa, com um deles também condenado por estelionato, relacionado a um golpe praticado contra uma locadora de veículos. As penas impostas, variando entre um e dois anos de reclusão, foram convertidas em medidas alternativas, incluindo prestação pecuniária e serviços comunitários.

Tribunal nega devolução em dobro após depósito realizado por engano

A 2ª Vara Cível de Araraquara julgou um caso envolvendo a devolução de R$ 37 mil que foram depositados por engano em uma empresa após um contrato de securitização de ativos empresariais. Após o acordo, a empresa não mais gerenciava os ativos, mas recebeu indevidamente o depósito de uma devedora. A empresa devolveu o dinheiro 14 dias após o depósito, mas apenas depois que a ação foi ajuizada, o que levou a autora a pedir a devolução em dobro, alegando retenção indevida do montante.

Estado indenizará estudante trans depois de ofensas de professor

A Vara da Fazenda Pública de Guarujá condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma estudante trans, devido a comentários ofensivos feitos por um professor sobre a comunidade LGBT em sala de aula. Além disso, foi estabelecido um pagamento de R$ 800 por danos materiais, referente aos custos com tratamento psicológico que a estudante teve após o incidente.

Ré é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do ramo alimentício por praticar concorrência desleal ao comercializar geleias em potes e embalagens muito parecidos com os de uma marca concorrente. A decisão judicial ordenou que a empresa ré cessasse o uso desses produtos e determinou o pagamento de uma indenização por danos materiais, cujo montante será definido na fase de liquidação do processo.