Ação de exoneração de pensão alimentícia, tendo em vista a maioridade da alimentanda

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O demandante, por meio dos autos retro elucidados, julgou solicitação alternativa de diminuição de alimentos. A R. Sentença aceitou o recurso parcialmente, exonerando em comparação com à ré inicial e estabelecendo  ….% (…. por cento) para a segunda acusada.

A veredicto enunciado nesta petição esta em grau de Recurso para a Segunda Instância.

A segunda impetrada …. atingiu a maioridade no dia  …. de …. de …., motivo este pelo qual o demandante deseja eximir-se da obrigação.

Em solicitação análoga, o MM. Juiz de Direito da …. ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº …., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são interessados …. e …., propondo eximir-se do compromisso alimentício atribuído ao filho que já é maior de idade (….), tendo decretado o seguinte R. Despacho:

“01. Leva-se em conta que restará ao presente autor, peticionar nos autos principais onde incumbiu-se, ao trazer a informação e a comprovação da maioridade do filho (a).

  1. Considerando ainda, que estará formalizando direito potestativo (não pode opondo-se a outra parte), careceria de motivação ao reconhecimento da “lide” em que a sucumbência do filho (a) maior certamente; em contexto tal que este não estará autorizado a cumprir por alimentos.

  2. Assim, por prudência, bom senso e de economia legal, INDEFIRO a inicial, ofertando a parte, o desentranhamento na documentação e com as ponderações eventuais.

  3. Intime-se.”

…., ….. de …., de …..

…………………………..
Assinatura do juiz

DO DIREITO

Ao alimentante é exigido a cumprir o pagamento de alimentos até a maioridade da alimentada, já verificado. No presente fato, é de DIREITO do alimentante a DESINCUMBÊNCIA do benefício alimentício prestado à …..

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, em virtude da segunda requerida já ser maior de idade, em data de …. de …. de …., esta requisita a desobrigação do encargo alimentar, condicionada após a expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da …., para cancelamento do desconto de ….% (…. por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, que atualmente são pagos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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